DECISÃO JEFERSON LUIZ GONÇALVES CALDAS aponta constrangimento ilegal decorrente de acórdão proferido p… — RHC RHC 235741

Ementa oficial

DECISÃO
JEFERSON LUIZ GONÇALVES CALDAS aponta constrangimento ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 50232372720268240000.
Nas razões deste habeas corpus, a defesa requer a liberdade do paciente e aponta o não preenchimento dos requisitos para a manutenção da medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal. Assinala, ainda, a falta de fundamentação concreta do decreto prisional, visto que pautado, exclusivamente, na gravidade abstrata do delito, em tese, por ele perpetrado, qual seja, tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Em reforço ao argumento da ilegalidade da custódia provisória, assinala que o acusado dispõe dos predicados favoráveis à aplicação das medidas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal ou a prisão domiciliar ad cautelam (fls. 38-64).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso em habeas corpus (fls. 73-74).
Decido.
I. Contextualização
O postulante foi detido provisoriamente por suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
O Juízo de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar em detrimento da liberdade do acusado, consignou o seguinte (fls. 25 e 32, grifei):
.. Nesse contexto, a prisão se faz imprescindível para a garantia da ordem pública, mormente porque o(a) conduzido(a), além de manter em depósito quantidade significativa de drogas - 400g de crack, 240g de cocaína, 4,37g de haxixe e 3,6g de cocaína -, mantinha diversos objetos comumente destinados à venda, como embalagens, balança de precisão e máquina de cartão, indicando o intuito de comércio espúrio. Do mesmo modo, tal situação deixa evidente o perigo de liberdade (periculum libertatis).
No ponto, malgrado os argumentos defensivos, tem-se que a variedade e lesividade das drogas apreendidas em poder do(a) indiciado(a), expressam a gravidade concreta da conduta e são indicadores relevantes de sua periculosidade social, assim como a reiteração delitiva, servindo para justificar a necessidade da providência extrema para a garantia da ordem pública.
..
Presentes, com efeito, a materialidade delitiva e indícios de autoria, como também a necessidade de se garantir a ordem pública, diante da extensão e gravidade do crime, em tese praticado, mormente a variedade e lesividade das drogas .. .
A Corte local denegou a ordem do habeas corpus impetrado pela defesa e chancelou a fundamentação da decisão constritiva acima reproduzida.
Por ocasião do julgamento, o órgão julgador registrou, no que interessa (fls. 32-35,
[trecho intermediário suprimido]
filho.
Assim, o acórdão ora impugnado está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. A fim de infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, seria necessária dilação probatória, providência incompatível no âmbito restrito do habeas corpus.
Nesse sentido, destaca-se a compreensão do Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia nos autos (fls. 73-74):
.. a prisão cautelar do recorrente decorreu da necessidade de salvaguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato em apuração, revelada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, quais sejam, 400g de crack, 240g de cocaína e 4g de maconha. Também atestou o acórdão recorrido que o recorrente não é o único responsável pelos filhos menores, o que afasta eventual substituição da prisão preventiva .. .
IV. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA