DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUCIANO GONÇALVES PER… — RHC RHC 235773

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUCIANO GONÇALVES PEREIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 5022424-33.2026.8.21.7000.
Consta dos autos que o recorrente responde a ação penal pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, em duas oportunidades, no contexto de violência doméstica contra a mulher e contra policial militar feminina, além de resistência.
Foi preso em flagrante em 15/02/2025, com conversão em prisão preventiva, permanecendo custodiado desde então. O processo foi suspenso em razão da instauração, em 29/01/2026, de incidente de insanidade mental, a partir de nulidade reconhecida pelo juízo de origem, com apresentação de quesitos pelas partes e aceitação do encargo pericial pela profissional designada em 24/02/2026.
A defesa alega que se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois a custódia preventiva supera 1 (um) ano, sem contribuição defensiva para a mora processual.
Sustenta que a nulidade reconhecida em 29/01/2026 decorreu de omissão do juízo em instaurar o incidente requerido desde setembro de 2025, impondo suspensão do feito e delonga adicional sem previsão, circunstância que, a seu ver, agrava o constrangimento ilegal.
Argumenta, ainda, que a prisão preventiva não pode funcionar como antecipação de pena, invocando o art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, e que, em eventual condenação, dificilmente seria fixado regime inicial fechado, o que tornaria desproporcional a manutenção da medida extrema.
Aponta incompatibilidade da custódia com a condição mental do recorrente, afirmando ser semi-imputável, portador de retardo mental moderado, com atestado psiquiátrico juntado aos autos, e que permaneceu recolhido em condições incompatíveis com sua saúde. Ressalta, por fim, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, requeridas como alternativa, diante das peculiaridades do caso (fls. 26-33).
Requer o provimento do recurso para determinar a liberdade do recorrente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 26-33).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual
[trecho intermediário suprimido]
em que a proteção da vítima demanda providências eficazes.
4. O mandado de prisão pendente de cumprimento compromete a instrução criminal, não sendo possível imputar à acusação eventual atraso processual.
5. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06.
6. Ademais, verifico que não há como discutir sobre o alegado excesso de prazo, pois o acórdão combatido não tratou da questão, o que inviabilizaria o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 213.900/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025 - grifamos)
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA