DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por SILMARA BRITO DE OLIV… — RHC RHC 235791

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por SILMARA BRITO DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento do Agravo Regimental no HC n. 5003529-79.2026.4.04.0000/RS.
Extrai-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime tipificado no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que foi indeferido liminarmente em decisão monocrática do relator (fls. 19/20).
Interposto agravo regimental, o qual foi desprovido, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 35):
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. ACESSO A PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o qual postulava a nulidade do processo para que a defesa tivesse acesso à íntegra das provas contidas em aparelho telefônico apreendido e ao espelhamento das mensagens da paciente, bem como o reconhecimento da imprestabilidade das provas por quebra da cadeia de custódia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus para discutir acesso a provas e nulidade processual; e (ii) a existência de quebra da cadeia de custódia das provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para buscar acesso a provas, pois não há notícia de que a paciente esteja com a liberdade tolhida ou ameaçada de restrição, sendo este remédio constitucional (CF/1988, art. 5º, LXVIII) e infraconstitucional (CPP, arts. 647 e ss.) destinado a coibir violência ou coação na liberdade de locomoção.
4. A análise de supostas falhas na cadeia de custódia não é cabível na via estreita do habeas corpus, que não comporta revolvimento fático-probatório, conforme precedente do STJ (AgEG no RHC 212991/SP, 6ª Turma, j. 28.08.2025).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 6. O habeas corpus não é a via adequada para discutir acesso a provas ou quebra da cadeia de custódia, salvo se houver ameaça ou restrição à liberdade de locomoção."
Nas razões do presente recurso, sustenta nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da negativa de acesso à íntegra das provas digitais extraídas do aparelho celular da recorrente, cujo conteúdo teria embasado a denúncia, não obstante reiterados requerimentos e ordem judicial de disponibilização do espelhamento.
Alega quebra da cadeia de custódia das
[trecho intermediário suprimido]
DA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Ademais, a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, circunstância essa que inviabiliza o processamento do recurso em habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 194.675/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA