ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2357936

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem não analisou os dispositivos legais invocados no recurso especial, limitando-se a aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que prescinde da demonstração de abuso ou fraude, bastando a insolvência ou obstáculo ao ressarcimento do consumidor.
2. A ausência de manifestação sobre os dispositivos legais invocados no recurso especial caracteriza a falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, o que não foi realizado no caso em análise.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANDERLEI PIZZO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 185-188):
"CONTRAMINUTA - Preliminares de não conhecimento - Inadmissibilidade - Processo digital que facilmente identifica as partes e seus advogados, sendo prescindível a regularização da minuta recursal para tal finalidade - Contraditório e ampla defesa preservados - Cabimento de agravo de instrumento - Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Preliminares rejeitadas. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do incidente - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Comprovação de tentativas frustradas para satisfação da execução e de abuso de personalidade reconhecido em ação civil pública - Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores evidenciado - Aplicação da teoria menor - Decisão reformada para acolher o incidente e determinar a inclusão dos sócios diretores e
[trecho intermediário suprimido]
dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).
2. Para a aplicação da multa do art. 1021, §4º, do CPC, é necessário que exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no Diploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.396.692/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025, g.n.)
E no presente caso, embora a tese tenha sido suscitada como omissa no âmbito dos embargos de declaração opostos na origem, não foi referida como causa de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial em análise, em eventual capítulo pertinente à violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se configurando, portanto, o prequestionamento ficto.
Dispositivo.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É como voto.