ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2358028

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - ANÁLISE - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO - SÚMULAS N. 5 E 7/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEA "C" - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À ALÍNEA "A"- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. O acórdão embargado concluiu pela incidência, na hipótese, dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto é inviável, no âmbito do recurso especial, rever a conclusão do tribunal de origem, segundo a qual a garantia contratual deve ser mantida, restabelecendo-se o domicílio bancário, deliberação exarada com base no exame do contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):
Cuida-se de agravo interno interposto por REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 1321/1323, que indeferiu liminarmente o apelo recursal em epígrafe em razão da ausência de seus correlatos requisitos.
Em síntese, os embargos de divergência manejados pela ora insurgente voltam-se contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, cuja ementa consigna que:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
[trecho intermediário suprimido]
especial, sem enfrentar, de maneira específica tese de mérito, em razão da aplicação, repita-se, do óbice relacionado à admissibilidade recursal atinente à incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, de modo a inviabilizar o manejo do apelo recursal em epígrafe.
Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EREsp 1.377.677/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Segunda Seção, Dje de 20/6/2017; AgRg nos EREsp 1.459.396/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, Dje de 14/6/2017, dentre inúmeros outros julgados.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.