ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RHC RHC 235806

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENT AL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido àanálise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recursocontra a mesma decisão judicial.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE REGAZI DA SILVA contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.011750-2/000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 19/12/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem alegando ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, por se apoiar na gravidade abstrata do crime e na natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como na reincidência, apesar de condições pessoais favoráveis, pugnando pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
O Tribunal de origem denegou a ordem.
O recurso foi desprovido pela decisão agravada, que manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato, evidenciada pela apreensão de 40,40 g de cocaína e 748,18 g de maconha, além de balança de precisão, pela tentativa de fuga e pela anotação de evasão prisional, bem como pela reincidência específica e cumprimento provisório de pena, reputando inadequadas as medidas cautelares diversas e indevida a extensão da liberdade concedida ao corréu, ante a diversidade de situações.
Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, afirmando que o registro de fuga é pretérito e que a tentativa de evasão na abordagem não projeta risco atual à aplicação da lei penal.
Alega que a decisão agravada se apoiou na gravidade abstrata
[trecho intermediário suprimido]
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA N. 207/STJ.
1. Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
2. Nos termos da é inadmissível recurso especial quando Súmula n. 207/STJ, cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.355.324/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.