DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por SUELEN DA SILVA VALDE… — RHC RHC 235850

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por SUELEN DA SILVA VALDEZ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou a ordem no writ de origem, o qual foi assim ementado (fl. 158):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA A PACIENTE; (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, CONSIDERANDO QUE A PACIENTE POSSUI FILHO COM DEFICIÊNCIA E FILHA MENOR DE IDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (APROXIMADAMENTE 8,5 KG DE COCAÍNA).
2. OS CRIMES TERIAM SIDO PRATICADOS ENQUANTO A PACIENTE JÁ SE ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR POR OUTRO PROCESSO, EVIDENCIANDO QUE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS FORAM INSUFICIENTES PARA CONTER SUA ATIVIDADE DELITIVA.
3. A PACIENTE INTEGRA, EM TESE, UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E COMUNICAÇÃO CONSTANTE COM OUTROS MEMBROS, INCLUSIVE COM LIDERANÇAS QUE COMANDAM AS AÇÕES DE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL.
4. A ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO ATUAL DERIVA DE "CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E PELO MESMO FATO" NÃO PROCEDE, POIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR SE REFERE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ENQUANTO A ATUAL INVESTIGAÇÃO QUE SE DESDOBROU ABRANGE TAMBÉM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRÉUS OUTROS.
5. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO É CABÍVEL, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO COM DEFICIÊNCIA SÃO ANTIGOS (DATADOS DOS ANOS 2000, SENDO OS MAIS RECENTES DE 2019), NÃO DEMONSTRANDO A SITUAÇÃO ATUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. ORDEM DENEGADA.
Consta dos autos que a recorrente teve a prisão preventiva decretada em 19/1/2026, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, tendo a custódia sido efetivada em 5/2/2026.
No recurso, a defesa sustenta ausência de
[trecho intermediário suprimido]
e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Por fim, a tese referente à ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 158-159, motivo pelo qual a matéria não será examinada por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Nessa linha, " é imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA