ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2358576

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição de recurso inadequado. Erro grosseiro. Súmulas impeditivas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou o Tema 712 do STF (recurso repetitivo); (ii) ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, como a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
3. O agravante alegou que o recurso especial não implicaria reexame de provas, mas sim revaloração de elementos constantes na sentença e no acórdão, além de apontar ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente pela ausência de redução em razão da confissão espontânea.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos configura erro grosseiro, afastando o princípio da fungibilidade recursal.
5. Outra questão em discussão é saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, como a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
III. Razões de decidir
6. A interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos configura erro grosseiro, afastando o princípio da fungibilidade recursal, conforme o art. 1.042 do CPC.
7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, como a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso.
8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a materialidade do tráfico, a estabilidade da associação criminosa e a utilização da confissão
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação desses óbices. A alegação de que a análise do recurso especial se limitaria à revaloração de provas não se sustenta, pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a materialidade do tráfico, a estabilidade da associação criminosa e a utilização (ou não) da confissão para a condenação exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
Quanto ao pleito de concessão de habeas corpus de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade a ser sanada. A pena foi estabelecida em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e o regime inicial fechado é decorrência legal do quantum de pena aplicado, superior a 8 (oito) anos, conforme o art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.
Assim, ausentes argumentos capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.