DECISÃO VOLNEI LONGHI ZORRASKI alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … — RHC RHC 235871

Ementa oficial

DECISÃO
VOLNEI LONGHI ZORRASKI alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que denegou a ordem no HC n. 5046796-46.2026.8.21.7000/RS.
Consta dos autos que as medidas de urgência foram fixadas em 27/10/2025, consistentes nas proibições de aproximação e de contato, com fundamento em registro de ocorrência policial lavrado pela vítima para a apuração da suposta contravenção penal de vias de fato, ocasião em que foi instaurado o Inquérito Policial n. 5013236-81.2025.8.21.0038.
Apesar do arquivamento do inquérito, não foi deferido o pedido de revogação das medidas protetivas.
A defesa sustenta que: a) o último contato do requerente com a ofendida foi uma ligação de vídeo via Whatsapp, não atendida, no dia 3/11/2025, a qual foi realizada com o intuito de falar com o filho menor de idade, b) o fato originário que motivou as medidas teve sua base probatória esvaziada, culminando no arquivamento do inquérito por "dúvida insuperável", c) a autonomia da medida protetiva não é sinônimo de arbitrariedade ou perpetuidade, d) violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e e) inexistência de ligações e/ou mensagens via Whatsapp que fundamentaram a manutenção das medidas protetivas.
Requer a revogação das medidas protetivas de urgência impostas no processo n. 5013236-81.2025.8.21.0038.
Decido.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com base em precedente vinculante desta Corte.
No caso, o ora paciente foi investigado pela contravenção penal consistente em vias de fato. Foi determinado ao postulante proibições de aproximação e de contato, mas o inquérito policial foi arquivado.
Todavia, o Juízo de origem, em decisão confirmada pelo Tribunal estadual, manteve as medidas protetivas anteriormente deferidas, em 27/10/2025, de forma excepcional, considerando a declaração da vítima quanto à permanência da situação de risco e a concordância do Ministério Público. Manteve-se o prazo de vigência de seis meses, a contar de 27/10/2025.
Extrai-se do acórdão que agentes policiais da Patrulha Maria da Penha, em 3/3/2026, noticiaram que, "mesmo após a ciência inequívoca das medidas restritivas, o paciente passou a realizar "diversas ligações telefônicas, as quais não foram atendidas", embora houvesse proibição de contato "por qualquer meio de comunicação"" (fl. 52).
O acórdão recorrido não é flagrantemente ilegal, pois está conforme a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.249 deste Superior Tribunal de Justiça:
As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela
[trecho intermediário suprimido]
de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.
IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
(REsp n. 2.070.863/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025 - grifei).
Para averiguar se são, ou não, verídicas as declarações da vítima, seria indispensável a produção e o exame de provas, providência incabível na via eleita.
À vista do ex posto, nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA