ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 235881

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As matérias debatidas no presente recurso em habeas corpus, atinentes à suposta litispendência e à pretensa ilegalidade da prisão cautelar do recorrente, não foram objeto de apreciação na instância originária, que apenas ressaltou tratar-se de reiteração de outro habeas corpus anteriormente impetrado, como constou na decisão agravada.
2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON PIAS MACHADO contra a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, por supressão de instância, destacando que as matérias não teriam sido apreciadas na origem e que haveria reiteração de outro habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que não houve supressão de instância, pois os pleitos foram submetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que teria analisado a matéria, ainda que com fundamentação genérica, o que permitiria o exame pelo STJ.
Argumenta que a exceção de litispendência, quando indeferida, não comporta recurso específico no processo penal, razão pela qual o habeas corpus seria a via adequada, sobretudo diante do risco de bis in idem e do sobrepeso processual de três ações penais tratando dos mesmos fatos.
Defende a existência de litispendência e a necessidade de unificação das Ações Penais n. 5005546-44.2024.8.21.0132, 5004428-96.2025.8.21.0132 e 5014186-02.2025.8.21.0132, por identidade de partes, objeto e causa de pedir, com base em denúncias e elementos comuns vinculados ao "Bar da Morada" e ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, evitando decisões conflitantes e bis in idem.
Expõe que os fatos indicam crime continuado, em razão das condições semelhantes de tempo, lugar e modo de
[trecho intermediário suprimido]
INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.)
Não havendo, pois, nova motivação hábil para alterar o entendimento anteriormente exarado, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.