ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2358817

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão de fls. 445-450, que não conheceu do seu recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.
A parte agravante argumenta , em síntese, que (fls. 466-467):
3.1 A r. decisão ora agravada negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o argumento de que a pretensão de a Agravante calcular créditos não cumulativos de PIS e COFINS, em relação a outros bens e serviços, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda, exigiria "infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da natureza dos custos passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula n. 7/STJ" (e-STJ, fls. 445-450).
3.2 Com a devida vênia, porém, a r. decisão ora agravada padece do mesmo equívoco do qual sofrera a r. decisão então agravada, qual seja desconsiderar que o tema a que se refere o recurso especial foi objeto de precedente fixado, de forma superveniente, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), quando do julgamento do R Esp 1.221.170/PR (Tema Repetitivo 779):
..
3.3 Nas razões do agravo em recurso especial, a Agravante dedicou esforços para demonstrar que o r. acórdão recorrido havia divergido do precedente fixado pelo eg. STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 779, por ter negado provimento à
[trecho intermediário suprimido]
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
..
V - Por fim, conforme entendimento desta Corte, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (AgInt no REsp n. 1.814.371/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020).
VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.996.227/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022, grifo nosso).
Isso posto, não conheço do recurso.
Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.