DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MATEUS OLIVEIRA PINHE… — RHC RHC 235885

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MATEUS OLIVEIRA PINHEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que denegou o writ de origem, nos termos da ementa (fls. 239-241):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONCURSO DE AGENTES. PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATINGIDOS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS. MODUS OPERANDI REVELADOR DE PLANEJAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, tendo sido a prisão convertida em preventiva e mantida em audiência de custódia.
Sustenta a parte recorrente ausência de requisitos idôneos para a decretação e manutenção da preventiva, apontando falta de fundamentação concreta, prevalência da gravidade abstrata, inexistência de periculum libertatis e suficiência de cautelares diversas.
Afirma tratar-se de acusado primário, de 24 anos, com bons antecedentes, sem inquéritos ou ações penais em andamento e com endereço informado, cujas condições pessoais teriam sido desconsideradas, bem como que antecedentes de corréus não podem justificar sua custódia em crime sem violência ou grave ameaça. Alega, ainda, que seu nome não foi mencionado como autor em relatos do inquérito local.
Sustenta violação ao princípio da homogeneidade por desproporcionalidade da prisão frente a provável regime inicial menos gravoso.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso ordinário para reconhecer o constrangimento ilegal e permitir que o recorrente aguarde o desfecho do processo em liberdade, com imposição, se necessário, de medidas cautelares diversas.
A liminar foi indeferida (fls.263-265).
As informações foram prestadas (fls. 272-279 e 280-284).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (fl. 289):
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PLURALIDADE AGENTES E DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATINGIDOS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS. AÇÕES QUE DEMONSTRAM O PLANEJAMENTO ORGANIZADO E
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Por derradeiro, ressalta-se que a prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando amparada em fundamentos concretos que evidenciem a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Neste sentido: AgRg no RHC n. 201.499/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; HC n. 856.198/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA