DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JEAN GLAUBER NEVES RIBEIRO contra acórdão … — RHC RHC 236018

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JEAN GLAUBER NEVES RIBEIRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 28/1/2026, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013.
O recorrente alega que a decisão preventiva carece de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por se apoiar na gravidade abstrata e em antecedentes, sem indicar elementos atuais e individualizados.
Aduz que não há periculum libertatis contemporâneo, pois a narrativa de liderança se sustenta em depoimentos genéricos e em menções em redes sociais, sem vínculo a atos específicos.
Assevera que não houve apreensão de material ilícito e que os demais ocupantes do veículo foram liberados, o que evidenciaria a fragilidade dos indícios e afastaria o risco à ordem pública ou à instrução.
Afirma que possui condições pessoais favoráveis, como endereço e ocupação lícitos, inexistindo decisões condenatórias com trânsito em julgado que indiquem reiteração.
Defende que a prisão é desproporcional e que medidas cautelares dos arts. 282, § 6º, e 319 do CPP seriam suficientes, não havendo demonstração da insuficiência das referidas medidas.
Entende que foi violado o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, ante a ausência de prova robusta que legitime a custódia antes do trânsito em julgado.
Requer o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva ou para substituí-la por medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
No procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
No mais, a prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 130-131, grifei):
Conforme narrado nos autos, o custodiado foi preso em flagrante, logo após informações de um veículo que estaria saindo de Coreaú/CE no sentido de Fortaleza/CE, transportando 04 (quatro) criminosos, sendo um deles a pessoa do custodiado.
Ao serem abordados pelos agentes de segurança, os ocupantes propositalmente quebraram os aparelhos celulares que estavam em suas posses; ação comum no sentido de ocultar o conteúdo ilícito contido nos aparelhos celulares.
Analisando os requisitos autorizadores da custódia preventiva, a prova do fumus comissi delicti resta
[trecho intermediário suprimido]
Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem.
No caso em análise, há elementos concretos que justificam a necessidade da segregação cautelar, especialmente o fato de ser o paciente líder de complexa organização criminosa armada, além da reiteração delitiva do acusado e da destruição de prova.
A propósito, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há falar "em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, "de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa .. "" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023).
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ , nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA