DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FRANCISCO JAELSON BOR… — RHC RHC 236053

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FRANCISCO JAELSON BORGES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado por emprego de arma branca, tendo sido decretada sua prisão preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. (e-STJ).
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM USO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. VEDAÇÃO LEGAL EM CRIME COM VIOLÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática de homicídio qualificado com uso de arma branca, visando ao reconhecimento da ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, à alegada fragilidade dos indícios de autoria e, subsidiariamente, à substituição da custódia cautelar por medidas diversas ou por prisão domiciliar. Consta que a vítima, antes de falecer, indicou o autor em vídeo gravado por policiais, e que o paciente havia sido preso em flagrante quatro dias antes do crime, na posse de espingarda calibre 12, revólver e cem munições, sendo liberado mediante fiança.
2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva; (ii) estabelecer se há ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional; e (iii) determinar se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar.
3. O habeas corpus não admite exame aprofundado do conjunto probatório, limitando-se ao controle da legalidade do decreto prisional e à verificação da existência de fundamentação concreta e idônea.
4. A materialidade do delito está demonstrada pelo óbito da vítima e pelos documentos médicos e policiais juntados aos autos.
5. Os indícios suficientes de autoria decorrem da declaração da vítima em vídeo, na qual aponta o responsável pela agressão, corroborada por elementos colhidos na investigação, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, a análise minuciosa sobre eventual divergência na identificação nominal.
6. A prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, pois a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva evidenciam risco à ordem pública.
7. A prisão em flagrante do
[trecho intermediário suprimido]
entretanto, o Tribunal de origem afirmou que a paciente não demonstrou sua imprescindibilidade para os cuidados do irmão menor de seis anos.
IV - Inadmissível a inversão do que restou decidido pelas instâncias ordinárias quanto à ausência de prova convincente da imprescindibilidade da paciente aos cuidados da criança, ante o indispensável revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na estreita via do habeas corpus.
V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Habeas Corpus não conhecido."
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA