DECISÃO MICHAEL SCHORNE MULLER alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Tr… — RHC RHC 236140
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO MICHAEL SCHORNE MULLER alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
- A defesa busca a declaração da quebra da cadeia de custódia da prova, da nulidade do reconhecimento fotográfico, bem como a concessão da liberdade provisória.
- Todavia, verifico que não foram juntadas cópias da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do inquérito (em que documentadas as diligências relativas aos elementos cuja validade é questionada), o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame das ilegalidades suscitadas neste feito.
- Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03415.03420., 00287.03520.14685.
Ementa oficial
DECISÃO
MICHAEL SCHORNE MULLER alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
A defesa busca a declaração da quebra da cadeia de custódia da prova, da nulidade do reconhecimento fotográfico, bem como a concessão da liberdade provisória.
Todavia, verifico que não foram juntadas cópias da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do inquérito (em que documentadas as diligências relativas aos elementos cuja validade é questionada), o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame das ilegalidades suscitadas neste feito.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.