DECISÃO PAOLA GULARTE DE SOUZA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de… — RHC RHC 236203

Ementa oficial

DECISÃO
PAOLA GULARTE DE SOUZA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Habeas Corpus n. 5042916-46.2026.8.21.7000.
A recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas e está em prisão domiciliar desde 4/7/2025.
A defesa aponta o excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que a segregação cautelar perdura por período próximo a seis meses, sem encerramento da instrução processual. Aduz que o rito especial da Lei de Drogas estabelece prazos mais céleres para a realização da audiência de instrução e julgamento, os quais não teriam sido observados.
Alega afronta ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o que configuraria constrangimento ilegal.
Afirma que, em eventual condenação, a recorrente faria jus ao regime inicial semiaberto (ou até mesmo aberto), e que é desproporcional a manutenção de medida cautelar equivalente ao regime fechado. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Requer a revogação ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ou seu relaxamento.
Decido.
A paciente não se encontra recolhida em estabelecimento prisional, mas em prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, desde 4/7/2025, por ser imprescindível aos cuidados de filho menor de seis anos.
O recurso está deficientemente instruído. Não consta cópia da denúncia, da decisão que decretou a segregação cautelar da ré ou daquela que a manteve ou indeferiu eventual pedido de revogação. Também não verifico a juntada do andamento processual da ação penal de origem.
De todo modo, não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois, segundo o Tribunal de origem, a prisão preventiva, substituída por prisão domiciliar, está fundamentada na garantia da ordem pública e persiste sua necessidade (contemporaneidade), uma vez que a investigação revelou que a acusada integra associação criminosa para o tráfico de drogas de alta periculosidade. Ela desempenhava protagonismo no bando e o Magistrado de primeiro grau, ao manter a custódia, explicou que é acentuado "o risco de rearticulação do grupo e de continuidade da atividade criminosa" (fl. 43).
Confira-se trecho do acórdão (fl. 43):
.. PAOLA GULARTE DE SOUZA, companheira de Tailon, desempenhava, em tese, papel estratégico no núcleo operacional, auxiliando ativamente no controle financeiro e logístico do esquema,
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
É possível a solução do recurso por decisão monocrática do relator, pois o colegiado, reiteradamente, manifesta a compreensão de que "a análise do excesso de prazo para a formação da culpa deve observar o princípio da razoabilidade, considerando a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a necessidade de diligências específicas e a eventual contribuição da defesa para a demora processual. 2. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a tramitação processual apresenta regular andamento em ação penal complexa, com pluralidade de réus e de fatos delitivos, e ausente desídia do Judiciário" (AgRg no RHC n. 225.820/CE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026).
À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA