ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2362666

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CO BRANÇA. NEGOCIAÇÕES EFETIVADAS PELA EMPRESA RECORRENTE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 448-455) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos (fls. 415-417).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 443-444).
Em suas razões, a parte reitera a alegação de que "atuou unicamente como intermediária entre comprador e vendedor, conforme constante expressamente registrado na Ata da Audiência" (fls. 450-451), não figurando como adquirente das mercadorias.
Defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF e ofensa ao art. 663 do Código Civil.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 459-465).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CO BRANÇA. NEGOCIAÇÕES EFETIVADAS PELA EMPRESA RECORRENTE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
A irresignação recursal não merece prosperar.
A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão
[trecho intermediário suprimido]
3º do referido dispositivo.
No tocante à tese de que "a agravante atuou unicamente como intermediária entre comprador e vendedor, conforme constante expressamente registrado na Ata da Audiência" (fls. 450-451), a Corte local assim se manifestou (fl. 333, grifei):
Todavia, como consta no acórdão recorrido, há manifestação expressa quanto ao reconhecimento de que os documentos acostados comprovam, desse modo, que a embargante figurou como destinatária final não agindo em nome de terceiros, mas sim por conta própria ou em nome próprio desde a celebração do contrato.
Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao da instância ordinária exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.