DECISÃO ADSON UELTON DE ANDRADE ALCANTARA alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão profe… — RHC RHC 236290

Ementa oficial

DECISÃO
ADSON UELTON DE ANDRADE ALCANTARA alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem no HC n. 8011784-12.2026.8.05.0000.
Nesta Corte, a Defesa postula a revogação ou a flexibilização das medidas protetivas de urgência impostas em favor de sua ex-companheira.
Decido.
Infere-se dos autos que, em 22/9/2025, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido formulado pela ofendida L. C. O. para conceder medidas protetivas dem desfavor do ora paciente. Transcrevo a fundamentação usada pelo juízo a quo:
No caso concreto, a manifestação da vítima é categórica ao reafirmar a persistência dos riscos à sua integridade física e psíquica. Desta feita, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que ainda se fazem adequadas e necessárias.
Ademais, consta no Relatório de Atendimento Psicológico do menor de idade, elaborado pela psicóloga Daniela Vieira Dantas da DEAM de Paulo Afonso/BA, que a criança L. L. C. A. A., de apenas cinco anos, descreve de forma espontânea e coerente que presenciava o investigado praticando agressões verbais contra a vítima e gritando com ela. O relato infantil, colhido em ambiente técnico especializado, corrobora a violência psicológica sofrida pela vítima e evidencia que o menor era exposto e internalizava tais condutas.
Outro ponto crucial é o Relatório do Inquérito Policial nº 95872/2025 que concluiu pelo indiciamento formal do investigado pelo crime de perseguição, tipificado no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. A autoridade policial, após a análise dos elementos informativos, reconheceu a materialidade, autoria e habitualidade da conduta, afirmando que o comportamento do investigado ultrapassa meros desentendimentos pessoais e se enquadra como prática de violência psicológica continuada.
A Lei Maria da Penha, em seu artigo 19, § 6º, dispõe que as medidas vigorarão "enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes".
A manifestação da vítima indicou diretamente que a situação de perigo que deu causa à imposição das medidas ainda perdura.
Desta feita, impõe-se a manutenção integral das medidas protetivas de urgência e sua prorrogação por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os fatores que justificaram sua concessão. Destaque-se, por fim, que a manutenção da medida protetiva por prazo indeterminado não constitui uma penalização do agressor, mas sim um mecanismo preventivo essencial destinado a impedir a repetição do ciclo de
[trecho intermediário suprimido]
e uma celeridade de resposta à necessidade imediata de proteção".
No caso em julgamento, depreende-se dos relatos de L. C. O. a persistência dos riscos à sua integridade física e psíquica. Com efeito, a narrativa da vítima indica "um cenário de violência psicológica e perseguição contumaz, que se estendia desde o término do relacionamento em 2020. A escalada da violência, a invasão da privacidade da vítima em sua residência, as ameaças explícitas e a utilização do filho comum como instrumento de controle e pressão foram fatores determinantes para a concessão da tutela de urgência."
Assim, diante dos estreitos limites de cognição desse writ, não vislumbro, por ora, a presença do constrangimento ilegal invocado pelo insurgente, notadamente em razão da proximidade da data de concessão das medidas protetivas e do relato da ofendida .
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA