DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por IAGO SANTIA… — RHC RHC 236326

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por IAGO SANTIAGO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8004001-66.2026.8.05.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, bem como no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, no âmbito da ação penal n. 8010895-42.2025.8.05.0146. A custódia cautelar foi decretada, em modalidade de prisão preventiva, em razão dos fatos imputados.
A Defesa alega que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, em desconformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal.
Sustenta que não há periculum libertatis, bem como o recorrente não responde a outros processos criminais .
Argumenta, ainda, que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam suficientes e adequadas ao caso, como monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com pessoas determinadas ou de frequentar certos lugares, as quais não teriam sido examinadas pelo juízo.
Aponta condições pessoais favoráveis do recorrente residência fixa, trabalho lícito, primariedade e ausência de antecedentes como reforço à desnecessidade da prisão.
Ressalta, ademais, a garantia da presunção de inocência, inscrita no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF).
Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão que denegou a ordem e conceder habeas corpus, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Alternativamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre salientar que a prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026).
Outrossim, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a presunção de não culpabilidade quando a medida extrema vem lastreada em elementos reais que comprovem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (HC n. 1.006.237/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025).
Por fim, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA