DECISÃO FLÁVIO MIRANDA DA SILVA, acusado por organização criminosa e estelionato, interpõe recurso em … — RHC RHC 236354

Ementa oficial

DECISÃO
FLÁVIO MIRANDA DA SILVA, acusado por organização criminosa e estelionato, interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a revogação da preventiva, objetivo este reiterado nesta oportunidade.
O caso comporta julgamento antecipado do recurso, pois se enquadra na orientação pacífica desta Corte para situações análogas, a qual se revela desfavorável à pretensão defensiva.
De início, registro que a decisão que decretou a prisão preventiva realçou a gravidade concreta dos delitos, notadamente pelo fato do insurgente intergrar organização criminosa estruturada, nestes termos (fls. 27-34):
No presente caso, os representados Thiago Cezar Dias, Daniel Mariano Lopes de Carvalho, Roberto Vinícius Lopes de Carvalho, Flávio Miranda da Silva e Alexandre Bentes Cunha atuam por meio de uma organização criminosa estável e especializada, voltada à prática sistemática de fraudes digitais sofisticadas contra diversas corporações.
O grupo opera com estrutura profissional dividida em três núcleos distintos de atuação, técnico e operacional, financeiro e operacional, e de captação e execução de contas, demonstrando elevado conhecimento técnico para invadir sistemas de correio eletrônico corporativos, adulterar boletos bancários e ocultar a origem dos recursos mediante abertura de contas bancárias em nome de pessoas jurídicas com documentação falsa.
..
Mesmo após a deflagração da operação policial e a prisão de integrantes do grupo, os elementos colhidos demonstram que a estrutura criminosa continuou operando de forma reiterada e profissional, com clara divisão de tarefas e coordenação entre os membros. Este padrão evidencia que a mera imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se absolutamente ineficaz para interromper ou mitigar a atuação da organização criminosa. In casu, diante da sofisticação tecnológica do modus operandi, da ampla capacidade de replicação das fraudes, da facilidade de ocultação de rastros digitais mediante uso de VP Ns e sistemas em nuvem, da existência de rede estruturada de contas bancárias e documentos falsos aptos à reiteração delitiva, e do risco efetivo à instrução criminal pela possibilidade de destruição remota de provas digitais, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se revela suficiente para alcançar o mesmo resultado prático do decreto de prisão, pelos fundamentos a seguir expostos.
..
Há também indícios suficientes de autoria em relação aos investigados. O conjunto probatório
[trecho intermediário suprimido]
que o julgador, quando permanecer inalterado o contexto fático dos autos, reafirme a presença de fundamento para a mantença da cautelar, como no caso" (RHC n. 132.815/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/9/2020, destaquei).
Por fim, ressalto que, sob o prisma do entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça acerca da necessidade de manutenção da custódia preventiva em casos como o dos autos, não há razões para o processamento desta insurgência, notadamente porque expressamente autorizado - pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal - que o relator decida o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246, ambos do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA