DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SÉRGIO FILHO RIBEIRO … — RHC RHC 236445

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SÉRGIO FILHO RIBEIRO FREITAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem na origem. Eis a ementa (fl. 178):
HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO, AMEAÇA E DESACATO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. A análise de atenuantes, minorantes e causas especiais de diminuição de pena fogem da célere via do habeas corpus, só sendo possível quando da prolação de sentença, incabível a concessão da ordem por presunção, não se verificando, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 01/03/2026, pela suposta prática dos crimes dos arts. 303, § 1º, 304, 305, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e arts. 147 e 331 do Código Penal. O juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública.
O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar, assentando a gravidade concreta das condutas (acidente em via pública sem habilitação, sob influência de álcool, tentativa de evasão, ameaças e desacato), a insuficiência de medidas cautelares diversas e a irrelevância de condições pessoais favoráveis, além de afastar alegação de desproporcionalidade.
Sustenta a defesa a ausência de fundamentação idônea e de requisitos do art. 312 do CPP. Afirma que o acórdão se apoiou na gravidade em abstrato dos delitos, sem apontar risco atual à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
Alega violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade. Defende que, diante de delitos em sua maioria apenados com detenção, a prisão preventiva em regime fechado seria mais gravosa que eventual sanção,
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Também mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, com base em futura e hipotética condenação a ser cumprida em regime mais brando, haja vista que o juízo só poderá dosar a pena e fixar o respectivo regime após o encerramento da instrução criminal. Não é possível antecipar tal análise em habeas corpus, por se exigir prévia produção de prova.
Não se verificando qualquer ilegalidade no feito, a pretensão recursal não deve ser acolhida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA