ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2364556

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE AO JUÍZO RECUPERACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
4. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FINNET S.A. - TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADA/AGRAVADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE AO JUÍZO RECUPERACIONAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DÍVIDA EXTRACONCURSAL - OBRIGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO - DATA ANTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO - SUJEIÇÃO ÀQUELE JUÍZO - CRÉDITO - JÁ INCLUSÃO NO PLANO - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 11.101/2005. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADA - RECUPERAÇÃO JUIDICIAL APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005 - AGRAVANTE PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇAO -
[trecho intermediário suprimido]
data do inadimplemento, anterior ao pedido da recuperação judicial. Trata-se de crédito concursal, conforme entendimento externado no Recurso Repetitivo nº REsp 1840531/RS " (e-STJ fl. 64).
Assim, incide o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Por fim, não há como se conhecer do dissídio, visto que não houve a realização do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, restando desatendidas as exigências legais estatuídas pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.