DECISÃO LUIZ HENRIK DOS SANTOS LAMAGA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido p… — RHC RHC 236472

Ementa oficial

DECISÃO
LUIZ HENRIK DOS SANTOS LAMAGA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2003641-54.2026.8.26.0000.
A defesa sustenta que a busca domiciliar foi ilegal e que as provas obtidas são nulas. Afirma que houve violação ao direito ao silêncio, com confissão informal colhida sem prévia advertência. Aduz que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta. Alega quebra da isonomia em relação ao corréu, beneficiado com a liberdade provisória.
Requer, liminarmente, seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final do writ. No mérito, postula o trancamento do processo ou a revogação da prisão cautelar.
Deferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Decido.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, juntamente com outra pessoa, pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. Segundo depoimento do condutor, os fatos ocorreram da seguinte forma (fl. 16):
.. durante patrulhamento ostensivo, avistaram na Rua Eduardo Lopes Castilho, cruzamento com a Rua Santa Maria, dois indivíduos em atitude suspeita, ocupando a motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa GYP3G44. Diante da fundada suspeita, decidiram realizar a abordagem. Contudo, o condutor desobedeceu à ordem de parada emanada pela equipe e avançou o sinal vermelho existente na Rua Eduardo Lopes Castilho, gerando perigo aos pedestres e veículos que passavam pelo local, sendo ambos detidos logo em seguida. Procedida a identificação, o condutor foi qualificado como Gabriel Casarini Dias e o passageiro como Luiz Henrik dos Santos Lamaga, sendo que ambos não possuem carteira nacional de habilitação. Realizada revista pessoal, nada de ilícito foi localizado com os abordados, sendo encontrados apenas seus aparelhos celulares. Esclarecem que já possuíam informações prévias sobre o possível envolvimento de ambos com o tráfico de entorpecentes. Questionado, Luiz confessou que em sua residência havia drogas, uma arma de fogo e certa quantia em dinheiro, autorizando a entrada da equipe policial. Gabriel, por sua vez, também admitiu possuir drogas em sua residência e igualmente autorizou o ingresso dos policiais. Inicialmente, foram até à residência de Luiz, situada na Rua Luís Vaz de C amões, nº 31, Vila Brasil. No local, Luiz apontou que os entorpecentes encontravam-se em seu quarto, no interior de uma cômoda. Durante a vistoria, localizaram um tijolo de substância análoga a crack, um tijolo de substância
[trecho intermediário suprimido]
de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em afronta à norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes.
A propósito, lembro que o art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República repudia as provas originalmente ilícitas, bem como as que delas derivarem, como parte de uma política criminal inibidora do uso, pelo Estado, de meios ilegais para a obtenção de provas incriminatórias.
À vista do exposto, confirmo a liminar e dou provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente e, por conseguinte, determinar o trancamento do processo em relação a ele.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA