DECISÃO DURVALINO DA SILVA SOARES direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribu… — RHC RHC 236533

Ementa oficial

DECISÃO
DURVALINO DA SILVA SOARES direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de , no HC n. Justiça do Estado de Minas Gerais 1.0000.26.041666-4/000.
A defesa busca seja afastada a condição do cumprimento de 1/6 da pena no regime semiaberto como requisito objetivo para o deferimento do trabalho externo ao recorrente.
Decido.
Não verifico flagrante ilegalidade passível de justificar a concessão da ordem.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecente.
Após o trânsito em julgado da condenação, o sentenciado iniciou o cumprimento da reprimenda em 28/12/2025.
Segundo o Tribunal estadual, "o paciente ainda não alcançou o marco temporal mínimo necessário à obtenção do benefício, o qual somente será implementado com o cumprimento de 10 (dez) meses de pena" (fls. 299-300), motivo pelo qual "inexiste fundamento jurídico que autorize a concessão antecipada da benesse, porquanto o dispositivo legal é categórico ao estabelecer o lapso mínimo de cumprimento da pena, sendo irrelevante, para tal fim, o regime inicial fixado" (fl. 300). Nesse contexto, não é inequívoco o direito ao trabalho externo, previsto no art. 37 da LEP.
A execução penal é regida pelo princípio da legalidade, que estabelece que os direitos do condenado estão previstos em lei, sendo garantidos desde que atendidos os requisitos necessários. Assim, constituir uma família ou ter emprego não isenta o condenado da obrigação de cumprir a pena imposta após o devido processo penal.
No caso, em relação ao trabalho externo ou a saídas temporárias, "o fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um sexto da pena" (HC n. 347.829/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 16/8/2016).
O acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte, de que "a concessão de trabalho externo depende do cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena, mesmo para apenados em regime semiaberto" (AgRg no RHC n. 215.542/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025).
À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA