ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2365538

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 489 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
2. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS da decisão de fls. 300/303.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega que:
(1) "(..) o agravante demonstrou sim os artigos ofendidos quanto a ausência de direito líquido e certo da impetrante, que são os artigos 11 e 489 do CPC, tendo em vista a negativa de prestação jurisidicional quanto as questões levantadas pelo agravante e não conhecidas nos recursos interpostos, o que não necessita de revolvimento fático- probatório, mas a mera subsunção de fato a norma" (fl. 312);
(2) "não há nos autos provas de plano que a agravada tenha direito líquido e certo, vez que não consegue provar que atuou a administração com o intuito de prejudicá-la por motivos políticos. De fato não teria como provar, eis que inverídica e inaceitável tal alegação, o que de plano afasta a incidência da Súmula 284 do STF" (fl. 314);
(3) "A agravada quando participou do concurso deste Município sabia que sua
[trecho intermediário suprimido]
de cada tese jurídica ou dispositivo legal trazido à baila, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse.
Está correta a decisão que afastou a alegada violação.
A parte recorrente alegou violação ao art. 11 do Código de Processo Civil (CPC), aduzindo que não houve prestação jurisdicional e que houve deficiência de fundamentação nas decisões judiciais proferidas.
O dispositivo em questão possui a seguinte redação:
Art. 11 Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto porque esse dispositivo, que versa sobre as decisões públicas e fundamentadas, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.
Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.