DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a TPE - TRAN… — AREsp AREsp 2365620

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 302):
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DIREITO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar violação ao princípio da dialeticidade.
2. A denunciação da lide, nos termos da legislação própria, se mostra cabível a todo aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
3. Não havendo comprovação do eventual direito de regresso da concessionária contra o possuidor do imóvel que recebeu a indenização referente à constituição da servidão administrativa, deve ser indeferido o pedido de denunciação da lide.
4. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões recursais (fls. 317/325), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 85, § 2º, I, II e III, 125 e 261 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que deveria ter sido acolhido o pedido de denunciação da lide. Alega, ainda, que o arbitramento de honorários advocatícios no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação é desproporcional, devendo a verba ser fixada em patamar mais condizente com a baixa complexidade da demanda.
Requer, ao final, o provimento do recurso especial para acolher a denunciação da lide e reduzir o percentual dos honorários advocatícios.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 343/353).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, cuida-se de ação indenizatória ajuizada por FLAVIO LOPES DE MELLO - ESPÓLIO e OUTRO
[trecho intermediário suprimido]
desempenhado e a complexidade da causa, providência obstada pelo teor da Súmula 7 do STJ.
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
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3.1. No caso em apreço os honorários foram fixados no percentual legal máximo (20% do valor atualizado da causa). Rever o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência demandaria a incursão no conjunto probatório e o reexame de premissas fáticas acerca da complexidade da causa e do trabalho realizado pelos patronos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
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7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.275.344/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA