ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2366017

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COOPERATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
II. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.279-1.281).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.205):
Ação de cobrança, movida por cooperativa contra ex-cooperado, buscando o pagamento de cota parte de rateio de perdas do exercício de 2008, deliberado em assembleia geral extraordinária realizada apenas em 2017. Sentença de improcedência. Apelação da cooperativa.
Dever de participação em rateios apenas até o exercício do desligamento, nos termos do art. 36 da Lei 5.764/71. Doutrina de RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES. Inadmissibilidade da exigência feita a antigos associados, muitos dos quais, certamente, não mais integram a cooperativa, de pagamento de contribuição deliberada em reunião que teve lugar quase 10 anos depois.
Manutenção da sentença recorrida. Apelação desprovida.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.222-1.225).
Nas razões do recurso especial (fls. 1.227-1.250), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da
[trecho intermediário suprimido]
diz respeito à impossibilidade do rateio na forma requerida pelo recorrente, a Corte de origem se manifestou nos termos anteriormente descritos.
Rever a conclusão do acórdão, para acolhimento da tese recursal exigiria a revisão de premissas centrais do acórdão recorrido, relativas à identificação da assembleia de 2017 como fundamento da cobrança, à impossibilidade de exigir o pagamento com base nessa deliberação tardia, à qualificação do recorrido como ex-cooperado ou como pessoa não alcançada pela decisão assemblear, bem como à análise da sua efetiva cientificação e da relevância jurídica da assembleia de 2009 para a pretensão deduzida, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.