ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2366439

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental NÃO provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula 182/STJ, além dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. O agravante alega que o agravo em recurso especial enfrentou todos os fundamentos da inadmissibilidade e sustenta que as teses sobre interceptação telefônica e colaboração premiada versam matéria de direito, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. Aponta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e a necessidade de ratificação da denúncia e novo recebimento após modificação de competência, além de alegar negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio do juiz natural.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e se é aplicável a Súmula 182/STJ.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
5. O agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade dos precedentes invocados, nem apresentou elementos concretos que afastassem a incidência da Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento fático-probatório.
6. A incidência da Súmula 83/STJ não foi infirmada, pois o agravante não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que indicassem alteração da orientação consolidada, nem demonstrou distinção específica dos precedentes aplicados.
7. A alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio do juiz natural não foi enfrentada de
[trecho intermediário suprimido]
dos precedentes invocados na decisão agravada, tal como exigido nos trechos acima transcritos.
A decisão monocrática consignou, como óbice de origem, "ausência de violação dos arts. 619 e 620 do CPP". No agravo regimental, o recorrente sustenta que opôs embargos declaratórios e indicou paradigma, além de alegar nulidade por violação ao juiz natural.
Entretanto, o ponto não foi enfrentado de maneira a afastar o fundamento autônomo aplicado na decisão agravada, qual seja, a falta de impugnação específica de todos os óbices, nem foram demonstradas omissões concretas remanescentes que impedissem o exame das teses, à luz da exigência de dialeticidade recursal já destacada.
Dessa forma, ausente argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se encontram alinhados com a orientação desta Corte Superior, o agravo regimental não comporta provimento.
Ante o exposto, n ego provimento ao agravo regimental.
É o voto.