ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2366937

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 413 E 884 DO CPC E AO ART. 4º DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de consignação em pagamento proposta por locatária visando ao depósito de valor proporcional à multa por rescisão antecipada de contrato de locação comercial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de consignação em pagamento pode ser utilizada para obrigar o credor a receber valor diverso do acordado, com fundamento na redução proporcional da multa por rescisão contratual.
III. Razões de decidir
3. Conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 967), "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" .
4. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve demonstração de recusa injustificada do credor em receber o pagamento e que o autor pretendeu com ação consignatória tão somente o pagamento de valor diverso do contratado com relação à cláusula penal por rescisão antecipada do contrato, o que deve ser buscado em ação ordinária.
5. A revisão da conclusão do acórdão acerca da inexistência de recusa injustificada no recebimento do pagamento encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática.
6. A controvérsia sobre a alegada violação aos arts. 413 e 884 do CPC e art. 4º da Lei 8.245/91 não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco objeto de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto, diante da falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
IV.
[trecho intermediário suprimido]
de dano, notadamente o primado da boa-fé, não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco objeto de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial alegada, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.314.188/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023 - sem grifo no original)
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
É como voto.