DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MALCI JOSÉ DA SILVA em face de acórdão do … — RHC RHC 236696

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MALCI JOSÉ DA SILVA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, referente ao julgamento do HC n. 0802989-07.2026.8.02.0000.
Consta dos autos que o recorrente foi definitivamente condenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/08/2024 (fl. 30).
Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas denegou a ordem (fls. 109-114).
No presente recurso em habeas corpus, pleiteia-se o provimento para ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ao argumento de que não houve suspensão do curso da prescrição da pretensão punitiva quando da primeira citação por edital ocorrida em 1997 (fls. 84-108).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 131-137).
É o relatório. DECIDO.
O recorrente pleiteia, com o presente recurso ordinário constitucional, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que denegou a ordem e afastou a tese suscitada pela defesa, tem a seguinte ementa:
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO COM REDAÇÃO IMPRÓPRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus em que se alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de inexistência de causa suspensiva válida, sustentando a defesa que decisão proferida após citação por edital não teria determinado de forma imediata a suspensão do processo e do prazo prescricional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial que, ao aplicar o art. 366 do CPP, condiciona redacionalmente a suspensão do processo e do prazo prescricional à colheita prévia de provas possui eficácia suspensiva imediata, apta a impedir o curso da prescrição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado reconhece a incidência do art. 366 do CPP ao constatar a citação por edital com não comparecimento do acusado e ausência de defesa técnica, hipótese que impõe a suspensão do processo e do prazo prescricional por determinação legal.
4. A aplicação do art. 366 do CPP constitui regime jurídico uno, no qual a suspensão do processo e da prescrição decorre automaticamente da situação fática, não sendo admissível sua
[trecho intermediário suprimido]
no HC n. 784.954/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
No caso concreto, o recorrente foi citado por edital em 02/10/1997 (fl. 35) e, por não ter comparecido nem constituído advogado, o prazo prescricional foi suspenso.
Em 2007, a denúncia foi aditada e recebida pelo Juízo, seguindo-se nova citação por edital e nova suspensão do prazo prescricional.
A suspensão perdurou até a localização do recorrente e sua citação pessoal, em 20/11/2012. Os marcos interruptivos e suspensivos verificados nos autos demonstram que, entre nenhum par de marcos consecutivos, transcorreu o lapso necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa, seja na intercorrente.
Portanto, as teses suscitadas não encontram respaldo jurídico e não merecem acolhimento.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA