DECISÃO JEFERSON DOS SANTOS MOTA interpôs recurso em habeas corpus contra decisão monocrática proferid… — RHC RHC 236867

Ementa oficial

DECISÃO
JEFERSON DOS SANTOS MOTA interpôs recurso em habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no HC n. 0715043-56.2026.8.07.0000.
O Desembargador relator no Tribunal de origem não admitiu o habeas corpus, por entender se tratar de substitutivo de agravo em execução penal.
Em seu recurso, a defesa se insurge contra a determinação da realização de exame criminológico para análise de seu pleito de benefícios externos e contra o cálculo de suas penas. Indica, ainda, que o reeducando sofre constrangimento ilegal por estar encarcerado em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto.
Decido.
Depreende-se dos autos que a autoridade apontada como coatora, monocraticamente, não admitiu o prévio writ por entender, em síntese, se tratar de substitutivo de agravo em execução penal.
De pronto, verifico que não houve a interposição prévia de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e a posterior interposição do recurso em habeas corpus nesta Corte Superior, ônus que o recorrente não se desincumbiu de realizar.
Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer e esgotar a controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento do recurso em habeas corpus.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate e esgotamento do tema pelo respectivo órgão colegiado.
2. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus (AgRg no HC n. 399.172/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/8/2017).
3. No caso concreto, a autoridade apontada como coatora, monocraticamente, julgou prejudicado o pedido formulado na Corte estadual. Não houve o prévio julgamento do agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e a posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, o que era indispensável.
4. Ainda, conforme pontuou o Ministério Público Federal, a recorrente opôs
[trecho intermediário suprimido]
dos aclaratórios e do agravo regimental, incorreu em clara violação ao princípio da unirrecorribilidade .
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 216.004/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJEN de 8/9/2025, destaquei.)
.. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno e alcançado tal decisum o trânsito em julgado, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias.
II. Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância ..
(HC n. 164.785/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJe 8/6/2011, destaquei.)
À vista do exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA