ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2369032

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO INTERPOSTO DEPOIS DO LAPSO DE 15 DIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMATIVA SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL. ESPECIALIDADE NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP.
2. A suspensão do curso dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no art. 220 do NCPC e regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP.
3. Na hipótese, o acórdão impugnado foi disponibilizado no diário eletrônico em 12/1/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 7/2/2023. O apelo é, portanto, manifestamente intempestivo.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ANDERSON ANTONIO CORREIA DAS NEVES interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso apresentado pela defesa.
Nas razões do regimental, o agravante sustenta que o apelo é tempestivo, sob o argumento de que houve a suspensão do prazo processual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, opinou pelo desprovimento do agravo regimental.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO INTERPOSTO DEPOIS DO LAPSO DE 15 DIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMATIVA SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL. ESPECIALIDADE NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP.
2. A suspensão do curso dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no art. 220 do NCPC e regulamentada pela Resolução CNJ
[trecho intermediário suprimido]
Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, D Je de 27/3/2023).
7. Assim, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal (AgRg nos E Dcl no AR Esp 2318372 / MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 15/08/2023).
8. Na espécie, intimada a parte em 13/01/2023 (sexta-feira), iniciado o prazo de 15 dias em 16/01/2023 (segunda-feira), tem-se o prazo final para interposição do recurso em 30/01/2023 (segunda-feira), sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 07/02/2023.
9. Desse modo, as razões do recurso são inaptas a desconstituir os fundamentos da abalizada decisão agravada que, por isso, mantêm-se hígidos, a indicar o descabimento de sua reforma.
II. Dispositivo
À vista do exposto, nego pr ovimento ao agravo regimental.