ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2369142

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação do 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Ficou comprovado no acórdão dos embargos de declaração que a questão relativa à ocorrência de fato novo revelava-se inovação recursal, pois levantada tão somente no julgamento do recurso integrativo; não é possível reconhecer a violação apontada pois não é omisso o resultado do julgamento que não atendeu as expectativas da parte.
3. Recurso a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão de fls. 413/418.
Nas razões recursais, a parte recorrente pede a reconsideração da decisão quanto ao ponto em que alegou omissão do julgado combatido, reiterando sua tese de que não houve completa manifestação da Corte local, a despeito da oposição dos embargos de declaração, no que diz respeito a sua pretensão de reconhecimento de fato novo (confissão de dívida e adesão a parcelamento pelo devedor), que importaria na falta de interesse processual e na consequente extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC).
Requer a reconsideração da decisão agravada para que, reconhecida a afronta ao art. 1.022 do CPC, sejam os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 430).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação do 1.022 do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
em verdade, de inovação recursal, e não omissão, como pretende a parte recorrente.
..
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
I nexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
Conforme fundamentei, ficou comprovado no acórdão dos embargos de declaração que a questão relativa à ocorrência de fato novo revelava-se inovação recursal, pois levantada tão somente no julgamento do recurso integrativo.
Dessa forma, não se pode reconhecer a violação apontada, pois não é omisso o resultado do julgamento que não atendeu as expectativas da parte.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.