DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DENIS SILVA FARIAS, c… — RHC RHC 236920

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DENIS SILVA FARIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2395339-05.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 10/12/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 152):
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Alegação de ausência de fundamentação idonea da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da prisão. Descabimento. Possibilidade de aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ordem denegada."
Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva, afirmando que o decreto prisional se apoiou na gravidade em abstrato do delito e em elementos próprios do tipo penal, sem demonstrar, de forma concreta, o periculum libertatis e sem justificar a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, em afronta aos arts. 312 e 315 do CPP.
Sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida com o recorrente e a inexistência de vio lência ou grave ameaça, aliadas às suas condições pessoais favoráveis.
Argumenta a desproporcionalidade da prisão diante da plausibilidade de incidência do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), com repercussões sobre o regime e eventual substituição da pena, em respeito ao princípio da homogeneidade.
Alega que a conclusão de que o recorrente seria "traficante de grande envergadura" carece de suporte probatório concreto e individualizado, sendo inidônea para afastar cautelares alternativas, sobretudo diante da primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa.
Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura para que o
[trecho intermediário suprimido]
e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa.
5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA