ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2370453

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.
2. No caso, a Corte estadual consignou que a ausência de juntada do documento original não comprometeu o julgamento, pois a análise da falsidade da assinatura era desnecessária à solução da lide, considerando que o marido da recorrente figurava como emitente do título, e não como garante, ato para o qual não se exige outorga conjugal, o que tornava inócua a alegação de falsidade.
3. Tal fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, não foi especificamente impugnado no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. Ademais, eventual revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IDALINA DE MATOS ANDRELA (IDALINA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, assim ementado:
Apelação Embargos de terceiro Sentença de rejeição dos embargos Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que inova indevidamente, em infração à regra dos arts. 329 e 1.014 do CPC Irresignação improcedente quanto ao mais Embargante, casada com o executado sob o regime de comunhão parcial de bens Débito exequendo oriundo de mútuo contraído pelo marido da
[trecho intermediário suprimido]
o STJ firmou entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira, incumbe a esta o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura.
No entanto, conforme já exposto, o acórdão recorrido considerou que a análise acerca da falsidade ou não da assinatura, além de configurar inovação recursal, não se mostrava necessária para o deslinde da controvérsia.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.