DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCUS A… — RHC RHC 237137

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCUS AUGUSTO HONÓRIO RUELA, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado por infração ao art. 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, sendo-lhe ainda denegado o direito de recorrer em liberdade.
O Colegiado de origem denegou a ordem do habeas corpus, nos termos do acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA - VIA IMPRÓPRIA - CABIMENTO DA APELAÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO NA ORIGEM - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP AINDA PRESENTES - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - INCOMPATIBLIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se pode admitir a utilização de habeas corpus para reforma de ato judicial que já está sendo atacado em recurso próprio, ainda pendente de julgamento e que veicula razões similares às ora veiculadas.
2. Se a custódia cautelar do paciente é mantida na sentença condenatória, a qual ainda fornece elementos concretos pela necessidade da permanência da custódia, tal como a gravidade concreta do delito praticado, não há que se falar em concessão do direito de apelar em liberdade. Afinal, subsistem os motivos que ensejaram a sustentação de sua custódia cautelar no curso do processo, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.
3. Conforme entendimento do STJ, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que compatibilizada com as regras próprias do regime.
4. Ordem denegada."(e-STJ, fls. 167).
No presente mandamus, a defesa sustenta, em síntese, que "ainda que a extinção tenha ocorrido há menos de 05 (cinco) anos, o que mantém a reincidência para fins de agravante na segunda fase, a mesma condenação não poderia ter sido utilizada também na primeira fase para majorar a pena-base, sob pena de bis in idem" (e-STJ, fl. 185).
Sustenta, ainda, que "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, por si sós, não justificam a prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de periculum
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente.
5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC n. 943.098/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA