ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2371643

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO SUB-ROGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto aos arts. 349 do CC e 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 346, III, do CC e prejudicialidade do dissídio pela Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização regressiva em que Município buscou ressarcimento de valor pago por condenação subsidiária decorrente de débitos trabalhistas de empresa contratada.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou ao pagamento do valor atualizado, com juros, além de custas e honorários.
4. A Corte a quo manteve a sentença e assentou que o pagamento em 11/2/2020 gerou sub-rogação e constituição do crédito após o deferimento da recuperação judicial em 22/7/2016, reconhecendo a natureza extraconcursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão e negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se a sub-rogação preserva as características, privilégios e concursalidade do crédito, com violação aos arts. 346, III, e 349 do CC e aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005; (iii) saber se não incide a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de correta aplicação da tese repetitiva do Tema n. 1.051 do STJ sobre o fato gerador; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial, inclusive com precedente do STJ, apta a infirmar o acórdão recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais, afastando violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.
7. Inviável o conhecimento quanto aos arts. 349 do CC e 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, por ausência de
[trecho intermediário suprimido]
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ..
7. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.
8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.855.843/RR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025, destaquei.)
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.