DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ADRIEL AMILTON NICOLAU … — RHC RHC 237210

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ADRIEL AMILTON NICOLAU contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 27/12/2025, com a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.
O recorrente sustenta que houve flagrante preparado, com indução policial, o que é vedado conforme a Súmula n. 145 do Supremo Tribunal Federal.
Alega que as provas são frágeis e unilaterais, baseadas exclusivamente em relatos policiais, sem documentação completa da diligência audiovisual de busca na residência.
Afirma que houve violação ao domicílio sem fundadas razões e que as provas derivadas do ingresso são ilícitas, devendo ser anuladas.
Aduz que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, apoiando-se na gravidade em abstrato e em presunções, sendo cabíveis medidas cautelares diversas.
Assevera que a quantidade de droga apreendida é ínfima (cerca de 7,95 g em 10 porções), o que afasta risco à ordem pública e indica eventualidade, não habitualidade.
Defende que não se configurou associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por inexistirem a estabilidade e a permanência do vínculo.
Entende que deve ser afastada a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, por inexistirem elementos sólidos de utilização de crianças para dissimular a traficância.
Relata que as drogas pertenciam à corré e que o recorrente apenas as carregava, sem dolo de mercancia, fazendo jus ao tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Pondera que a imputação de posse de munições (5 cartuchos de calibre 32) é atípica, por insignificância e por ausência de arma apta a deflagrá-las.
Informa que o recorrente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não havendo risco à instrução ou à aplicação da lei penal.
Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, busca a absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da mesma lei, e o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ainda, a absolvição pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por atipicidade material.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 263-271).
É o relatório.
No procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal não se permite a produção de
[trecho intermediário suprimido]
de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem destaque no original.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA