DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO ADRIANO KURECK contra a decisão monocrát… — RHC RHC 237280

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO ADRIANO KURECK contra a decisão monocrática de fls. 853-855, na qual indeferi liminarmente a petição recursal.
O recorrente foi preso em flagrante no dia 19/03/2026, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão judicial expedido em desfavor de terceiro investigado, no curso de investigação da Polícia Civil. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeiro grau.
Durante a diligência, o acusado foi encontrado sozinho no interior do imóvel, onde se apreenderam aproximadamente 990 (novecentos e noventa) gramas de substância com características de crack, 0,7g (sete decigramas) de cocaína, 0,8g (oito decigramas) de maconha, além de 22 (vinte e dois) reais, 3 (três) balanças de precisão, 1 (uma) faca e 1 (um) aparelho celular.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sustentando a nulidade da decisão que autorizou a busca domiciliar. Na decisão monocrática de fls. 815-816, o Desembargador Relator não conheceu da impetração. Em seguida, foi interposto agravo regimental e, no acórdão de fls. 833-835, a Corte local manteve o não conhecimento do writ.
Nas razões do recurso ordinário, a Defesa alegou que o ato apontado como coator consubstancia-se na própria decisão judicial que deferiu o mandado de busca e apreensão, cuja nulidade sustenta por ausência de fundamentação concreta acerca da vinculação do investigado ao endereço diligenciado.
Asseverou que a representação policial teria se limitado a referências genéricas a diligências de campo e consultas a bancos de dados, sem comprovação documental nos autos, e que o Juízo singular teria deferido a medida sem o devido controle jurisdicional.
Argumentou que o não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional, porquanto a matéria deduzida é estritamente jurídica e aferível do teor do próprio ato decisório impugnado, não demandando dilação probatória nem prévia provocação do magistrado singular.
Requereu, inclusive liminarmente, que fosse determinado o exame do mérito da impetração, afastando o óbice da supressão de instância.
Na decisão de fls. 853-855, indeferi liminarmente a petição recursal.
Neste agravo regimental, o agravante sustenta que o recurso ordinário em habeas corpus tem por único objetivo obter provimento jurisdicional que determine ao Tribunal de origem analisar o mérito do habeas corpus lá impetrado, afirmando não pretender a
[trecho intermediário suprimido]
Corte estadual para que se pronuncie acerca da quaestio" (HC n. 398.690/SC, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017).
7. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que aprecie o mérito (referentes aos capítulos decisórios remanescentes) do habeas corpus originário como entender de direito. (RHC 107.237/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019; grifamos).
Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de origem, afastada a conclusão de que houve supressão de instância, aprecie a tese defensiva de nulidade do mandado de busca e apreensão, dentro das balizas de cognição próprias ao writ, como entender de direito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA