ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2373152

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SERVIÇO DE ESGOTO. EXAME DE OMISSÃO/DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial que apontou ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ nas teses de direito material do CDC e deficiência na demonstração do dissídio.
2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de condenação solidária de concessionária de saneamento e empresa privada.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais e danos morais, em valores inferiores aos pedidos.
4. A Corte de origem afastou os danos morais, julgou improcedentes os pedidos contra a concessionária e manteve a responsabilidade da empresa privada pelos danos materiais; os embargos de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há doze questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, III, IV e V, do CPC por omissão e falta de fundamentação; (ii) saber se há responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 17 e 25, § 1º, da Lei n. 8.078/1990; (iii) saber se se afasta a responsabilidade objetiva da concessionária por culpa exclusiva de terceiro com base no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/1990; (iv) saber se o consumidor por equiparação está protegido apenas diante de defeito do serviço, art. 17 da Lei n. 8.078/1990; (v) saber se as publicações devem ser expedidas exclusivamente em nome do advogado indicado, art. 272, § 5º, do CPC; (vi) saber se o recurso é tempestivo, arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC; (vii) saber se há prequestionamento ficto, art. 1.025 do CPC; (viii) saber se há relevância da questão federal, art. 105, § 2º, da CF;
[trecho intermediário suprimido]
transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico (fls. 595-596).
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.