DECISÃO ANDREY FELIPE NOGUEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido… — RHC RHC 237356

Ementa oficial

DECISÃO
ANDREY FELIPE NOGUEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 10000.25.506805-8/000.
A defesa sustenta que a manutenção do regime inicial fechado, apesar da unificação das penas em 6 anos e 10 meses, contraria o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, por ausência de fundamentação concreta para agravamento do regime. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, apresentou conduta carcerária adequada e se entregou voluntariamente após o trânsito em julgado. Aduz, ainda, que houve votos favoráveis em segundo grau pela absolvição do delito de posse de munição ante a inexistência de laudo pericial, bem como parecer da Procuradoria de Justiça estadual pelo parcial provimento dos embargos infringentes. Alega que o constrangimento ilegal decorre da fixação automática de regime mais gravoso sem elementos individualizados do caso.
Requer a concessão de liminar para readequação imediata do regime prisional e, no mérito, a readequação definitiva para o regime semiaberto.
Decido.
A Corte local não conheceu da ordem, tendo em vista a inadequação da via eleita (fl. 139).
Assim, verifica-se ser defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância. A esse respeito:
.. nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) .. (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei).
.. A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância .. (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei).
De fato, não houve nenhum pronunciamento sobre a alegação posta na inicial do writ por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, a "matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada neste momento, sob
[trecho intermediário suprimido]
probatória.
..
Ordem concedida, de ofício, para anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo, determinando que este aprecie, como entender de direto, a questão deduzida no mandamus originário.
(HC n. 398.690/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 10/8/2017).
A matéria discutida pela defesa é eminentemente de direito. Assim, os autos devem retornar à origem, para que o Tribunal de Justiça analise se a questão de direito procede e se manifeste sobre a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, haja vista a falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa. Contudo, de ofício, concedo a ordem, de ofício, in limine, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA