DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TARLLES HEN… — RHC RHC 237361

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TARLLES HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo 1.0000.26.121905-9/000.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 11 de março de 2026 pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar. A prisão foi convertida em preventiva no dia 12 de março de 2026 para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
A defesa impetrou habeas corpus na origem, mas o Tribunal de Justiça manteve a segregação cautelar.
A Defesa alega a ausência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva. Sustenta a inexistência de contemporaneidade do risco, argumentando que a decisão baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito. Aponta que o recorrente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Ressalta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de
[trecho intermediário suprimido]
TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA