DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUCIANO DA SILVA FELICIANO contra acórdão … — RHC RHC 237380

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUCIANO DA SILVA FELICIANO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 17/12/2025, convertida a custódia em preventiva, tendo sido denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O recorrente alega que a audiência de custódia é nula por uso indevido de algemas, em afronta à Súmula Vinculante n. 11.
Afirma que o decreto de prisão preventiva e o acórdão recorrido carecem de fundamentação concreta e contemporânea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito.
Aduz que a quantidade de droga e a reincidência, isoladas, não autorizam a medida extrema, exigindo dados adicionais do caso.
Sustenta que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não sana vícios da audiência de custódia.
Defende que as cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal - CPP são suficientes e proporcionais ao caso concreto.
Requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.
Foi juntada aos autos a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 164-167).
É o relatório.
Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem (Ação Penal n. 1501620-22.2025.8.26.0446), verifica-se ter ocorrido a superveniente condenação do recorrente, em 5/5/2026, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 583 dias-multa, por incursão nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Sobre o tema, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que " o superveniente julgamento da ação penal, com prolação de sentença que observa o art. 387, § 1º, do CPP, prejudica a insurgência contra decisões anteriores, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu durante a instrução criminal" (AgRg no HC n. 846.404/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023).
No mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NULIDADES PRÉ-SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n.
[trecho intermediário suprimido]
pois no RHC n. 176.258/MG, este Superior Tribunal reconheceu a fundamentação idônea da decisão que decretou a medida extrema, mantida na sentença, ausente patente ilegalidade a ensejar a providência do art. 654, § 2º, do CPP.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 846.404/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023, grifo próprio.)
Assim, tendo em vista a superveniência de novo título judicial a amparar a custódia, seus fundamentos devem ser previamente submetidos à análise da Corte local antes de serem examinados por esse Tribunal Superior, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.
Do mesmo modo, com a superveniente prolação de sentença, fica superada a alegação de nulidade da audiência de custódia.
Inegável, portanto, a perda de objeto do pedido formulado pela defesa.
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se .
EMENTA