DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JORGE AYUB … — RHC RHC 237419

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JORGE AYUB contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS no HC n. 0600213-24.2026.8.04.9001.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido.
A defesa alega que a denúncia é inepta por violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, pois não individualiza minimamente as condutas atribuídas ao recorrente em todos os tipos imputados.
Sustenta, no ponto da organização criminosa, ausência de descrição do papel, posição hierárquica, divisão de tarefas, vínculo associativo e finalidade específica, afirmando que o recorrente é apenas referido como "despachante", sem narrativa concreta de atuação no suposto núcleo.
Argumenta, ainda, que, quanto à corrupção ativa, inexiste exposição das condutas nucleares de oferecer ou prometer vantagem indevida, não havendo indicação de valores, beneficiários, ocasião ou ato de ofício correlato, limitando-se a denúncia a menção genérica a "assédio" a servidores.
No tocante à falsidade ideológica, aponta a incompatibilidade temporal entre o emplacamento do veículo Ford Ranger, placa PHQ7E32, em 26/02/2019, e a procuração outorgada ao recorrente em 14/03/2019, relativa apenas à transferência de propriedade, sem descrição de participação dele na suposta omissão de restrição tributária, destacando, ademais, que outros envolvidos citados nem foram denunciados.
Quanto à lavagem de dinheiro, afirma completa ausência de narrativa de atos de ocultação ou dissimulação, sem indicação de transações, valores ou operações financeiras vinculadas ao recorrente.
Em síntese, ressalta que a denúncia, na parte que lhe diz respeito, seria genérica e lacônica, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa.
Argumenta, ainda, a ausência de justa causa para a ação penal, em razão da inexistência de lastro probatório mínimo individualizado de autoria e materialidade relativamente ao recorrente, afirmando que as referências a interceptações e documentos se limitam a outros corréus ou a contexto amplo da suposta organização, sem elementos concretos que o vinculem aos crimes narrados.
Aponta, no ponto específico da posse de arma de fogo, que havia autorização válida para a posse da pistola calibre .380 e das munições apreendidas; subsidiariamente, defende que eventual vencimento do registro configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão penal, conforme
[trecho intermediário suprimido]
na instrução, onde se poderá avaliar, com base em prova, a correlação entre os atos administrativos praticados e a conduta atribuída.
Por fim, quanto à atipicidade do delito de posse de arma de fogo, a tese defensiva demanda comprovação documental específica acerca da vigência e regularidade do registro à época da apreensão. O acórdão de origem consignou que tal verificação exige produção e valoração de prova, não sendo possível, na via eleita, concluir, de plano, pela inexistência de tipicidade. Sem demonstração inequívoca, nos autos do recurso, de autorização válida ou de situação fática que conduza imediatamente ao reconhecimento da natureza meramente administrativa da irregularidade, não há base para trancamento parcial da ação penal nesse ponto.
Ausente ilegalidade flagrante, impõe-se a manutenção do curso regular da ação penal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA