DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE AYUB contra decisão monocrática (fls — RHC RHC 237419

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE AYUB contra decisão monocrática (fls. 378/385) que negou provimento ao re curso ordinário em habeas corpus.
Na origem, a denúncia atribuiu ao embargante a prática de organização criminosa, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, tendo a defesa sustentado a inépcia da peça por violação ao art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência de justa causa, além da atipicidade do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
O Tribunal estadual denegou a ordem, reconhecendo a suficiência da narrativa global em crimes de autoria coletiva e a inviabilidade de revolvimento probatório em habeas corpus.
A decisão embargada manteve esse entendimento, destacando a possibilidade de julgamento monocrático, a adequação da denúncia na fase inaugural e a existência de elementos informativos mínimos, com vedação ao exame aprofundado do acervo probatório.
Nos aclaratórios, a defesa aponta omissão no enfrentamento específico das teses de inépcia e contradição interna quanto à vedação de dilação probatória, pleiteando efeitos infringentes e o trancamento da ação penal.
É o relatório.
DECIDO.
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, e, por isso, possui fundamentação vinculada, restrito às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.
Quanto à alegada omissão, a decisão monocrática enfrentou a inépcia da denúncia de modo adequado à fase de recebimento, ao consignar que, em hipóteses de autoria coletiva, é suficiente a delimitação do contexto fático, da dinâmica delitiva e do papel imputado ao agente, sem necessidade de exaustiva individualização, e que o acórdão local identificou a estrutura do grupo, a atuação do embargante como despachante e sua vinculação a procedimento específico de primeiro emplacamento.
Esse raciocínio, alinhado à orientação desta Corte quanto à imputação em delitos praticados em contexto organizado, é bastante para afastar a inépcia manifesta na fase inaugural, reservando-se eventual refinamento fático à instrução.
Da mesma forma, a decisão embargada registrou que o trancamento por habeas corpus é excepcional, cabível apenas quando demonstrados, de plano, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de indícios de autoria e materialidade, e que o Tribunal de origem apontou a existência de acervo
[trecho intermediário suprimido]
MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Como se sabe, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.209.206/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, REPDJe de 7/5/2024, DJe de 16/04/2024)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA