ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2375396

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DISSOCIADO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmul a 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. O recurso especial possui fundamentação vinculada, configurando deficiência na fundamentação a indicação de dispositivo inexistente ou com matéria dissociada das discussão dos autos.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CORONEL DIOGO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. e OUTROS para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 1.064/1.067, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência da Súmula 284 do STF quanto à ofensa ao art. 320, parágrafo único, do CPC; das Súmulas 7 e 211 do STJ, e 284 do STF, em relação às demais questões e da Súmula 13 do STJ, no que se refere ao dissídio jurisprudencial.
Sustenta a parte agravante, inicialmente, que houve erro material na indicação do CPC, sendo que sua pretensão diz respeito à violação do art. 320, parágrafo único do Código Civil.
Aduz que os dispositivos apontados como contrariados são suficientes para sustentar a sua tese recursal, uma vez que é incontroverso o pagamento das multas da sua propriedade, não havendo que se falar em comprovação de que o pagamento não foi realizado por terceiro, pois, enquanto proprietário, tem direito a repetição do indébito, cabendo a eventual terceiro o direito ao reembolso, devendo ser afastados os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
Afirma que não se aplica a Súmula 211 do STJ, porque, além de incontroverso o pagamento das multas, sua devolução de forma automática ao proprietário do veículo "é justamente a matéria apontada na violação do art. 1.022 do CPC, que o
[trecho intermediário suprimido]
a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.
6. Em relação ao dissenso pretoriano, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.)
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
E como voto.