ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2376249

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.
2. O agravante foi pronunciado por crimes previstos nos artigos 121, §2º, inciso IV, c/c 14, inciso II, e 329 do Código Penal e artigo 14 da Lei nº 10.826/03. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa e rejeitou os embargos de declaração.
3. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido ao óbice da Súmula 182 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
III. Razões de decidir
5. O agravo regimental não rebateu todos os argumentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso especial.
6. O princípio da dialeticidade exige que a impugnação à decisão monocrática seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados.
7. O agravante não demonstrou o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não cumprindo a obrigação de impugnação específica a todos os óbices apontados.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não conhecido .
Tese de julgamento: "O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.029.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.739.322/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.677.886/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03.06.2020.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAIMUNDO DE ALMEIDA SANTOS contra decisão monocrática, de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Em primeira instância, o agravante foi pronunciado como incurso
[trecho intermediário suprimido]
a norma e os argumentos apresentados nas razões do recurso, a fim de evidenciar a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. Não é suficiente, portanto, menção superficial às leis federais, nem a simples exposição da interpretação jurídica que o recorrente considera correta."
Novamente neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater todos os argumentos da decisão agravada, se restringiu a repisar os fundamentos do apelo nobre.
Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante.
Ressalto que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.