DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DANIEL DA CRUZ SOUZA contra acór… — RHC RHC 237671

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DANIEL DA CRUZ SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8081837-52.2025.8.05.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/12/2025 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e por emprego de asfixia (art. 121, § 2º, II e III, do Código Penal). O flagrante foi homologado e a custódia, convertida em prisão preventiva em 29/12/2025. Realizada audiência de custódia em 06/01/2026, manteve-se a prisão preventiva. A investigação foi concluída, tendo sido instaurado inquérito e oferecida denúncia, recebida em 05/02/2026, com citação do paciente em 10/02/2026 (e-STJ fls. 272/273 e 98/99).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 277/278):
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO art. 121, § 2º, II e III, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
1 - PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INICIADAS IMEDIATAMENTE APÓS A CIÊNCIA DO CRIME. CAPTURA REALIZADA NO MESMO DIA. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. ART. 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERSEGUIÇÃO NÃO NECESSARIAMENTE ININTERRUPTA, MAS ATUAÇÃO ESTATAL CONTÍNUA E ENCADEADA. AUTO DE PRISÃO FORMALMENTE REGULAR. LEGALIDADE RECONHECIDA.
2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.
3 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
4 - CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.
Posteriormente, a defesa opôs embargos de declaração contra o mencionado acórdão, que foram rejeitados, conforme seguinte ementa (e-STJ, fl. 346):
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONCLUSÃO: EMBARGOS ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
No presente recurso, a defesa aponta ilegalidade do flagrante
[trecho intermediário suprimido]
concreto, de forma individualizada".
Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA