ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2377091

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.
1. verifica-se que a parte não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que não houve desídia da parte recorrente em dar andamento ao feito e promover a citação da parte recorrida, dando causa à prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Quanto à tese de que não há se falar em majoração de honorários advocatício em caso de reconhecimento de prescrição, reveste-se de inovação recursal, porquanto não suscitada tal questão nas razões do apelo nobre, manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por JOAO CARLOS COELHO MORENO contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 164-170).
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 30-31):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITARA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE SUSCITARA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR O VALOR EXEQUENDO, POR TER A PARTE EXEQUENTE CONCORRIDO COM A DEMORA DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À DATA EM QUE AJUIZADA A EXECUÇÃO, ENUNCIADA PELO ART.
[trecho intermediário suprimido]
em caso de reconhecimento de prescrição, reveste-se de inovação recursal, porquanto não suscitada tal questão nas razões do apelo nobre, manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ.
Nesse sentido, cito:
9- No tocante à indenização por danos materiais, observa-se que não se discutiu anteriormente, nem mesmo em embargos de declaração, quais itens foram consumidos com a alimentação dos recorridos no período em que ficaram na cidade do Rio de Janeiro, de modo que tal argumento constitui inovação recursal, na medida em que não integrou o quadro fático delineado nos autos, situação que impede a hodierna apreciação. (REsp n. 1.985.198/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 7/4/2022.)
Dessarte, não obstante as razões desenvolvidas pela parte no presente agravo interno, não foram trazidos argumentos capazes de alterar a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.