ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2377153

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.
2. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa.
3. A alienação de cotas sociais após o ajuizamento da execução, com elementos que evidenciam má-fé dos executados, caracteriza fraude à execução. Súmula 375/STJ. Precedentes.
4. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de comprovada má-fé que caracteriza a fraude à execução e no sentido de que as provas dos autos demonstram que não há patrimônio penhorável e que as cotas possuem valor estratégico ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial manifestado contra acórdão assim ementado:
EMBARGOS DE TERCEIRO - Tempestividade - Matéria já analisada em recurso anterior - Não conhecimento.
CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Matéria unicamente de direito, uma vez que os fatos já estavam demonstrados - Julgamento antecipado - Admissibilidade - Inteligência do inciso I do art. 355 e art. 920 do Cód. de Proc. Civil - Alegação de nulidade afastada.
EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora sobre cotas sociais - Alienação posterior ao ajuizamento - Demonstração de má-fé dos embargantes adquirentes - Cessão de quotas não registrada por dois anos e com
[trecho intermediário suprimido]
em vista que está na livre discricionariedade do magistrado decidir pela sua produção, necessidade ou não, desde que fundamentado e demonstrado que o feito se encontrava suficientemente instruído - como o foi na situação do caso.
Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial também com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
De todo modo, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.